Processo 0803108-03.2023.8.15.0261
TJPB • Ação Civil Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0803108-03.2023.8.15.0261 [Indenização por Dano Ambiental] AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE REU: FRANCISCO ALDAIR NUNES DE SOUSA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pela SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE em face de FRANCISCO ALDAIR NUNES DE SOUZA (ID 78328650). Narra a inicial que no Processo Administrativo de nº 2016.001789/2016-48, iniciado a partir d
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