Processo 0803108-37.2024.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803108-37.2024.8.10.0057 APELANTE: JOSE VIEIRA DA SILVA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/PI 17904) APELADO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO: SEM ADVOGADO HABILITADO RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Desconto ind
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