Processo 0803110-03.2023.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803110-03.2023.4.05.8500 APELANTE: ROBSON FARIAS SANTANA ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO DOS SANTOS REIS - SE12970 APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. NÃO PROVIMENTO. HONORÁ
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