Processo 0803111-65.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COBRANÇA DE ITBI E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI DISTRITAL Nº 6.466/2019. DESCONTO DE 50% NOS EMOLUMENTOS. LEIS FEDERAIS Nº 6.015/1973 E 11.977/2009. PRIMEIRO IMÓVEL. REQUISITOS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJE
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