Processo 0803114-09.2025.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803114-09.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Jose Roberto Pimentel Lopes e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pleitos, para:A) Reformar a sentença quanto ao arbitramento dos honorários, para fixálos de forma equitativa, conforme determina o Tema 1.265, do Superior Tribunal de Justiç
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