Processo 0803114-72.2026.8.02.0000
STJ • Recurso Ordinário em Habeas Corpus
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DESPACHO Nº 0803114-72.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Antônio Pimentel Cavalcante - Paciente: JAILSON DE OLIVEIRA ATAÍDE - Impetrado: JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Prov
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