Processo 0803118-21.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803118-21.2025.8.10.0001 APELANTE: INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE DE SÃO LUÍS LTDA. Advogado: Alex Aguiar da Costa - OAB/MA nº 9.735 APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradoria- Geral do Município de São Luís Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. OMI
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