Processo 0803119-11.2025.8.12.0046
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exaustivamente exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, resolvendo o mérito da lide, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: 1) DECLARAR o direito da parte autora, NAYANY APARECIDA DE SOUZA AIRES, à utilização da sua remuneração integral (compreendendo o vencimento básico acrescido de todas as vanta
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