Processo 0803120-37.2024.4.05.8201
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803120-37.2024.4.05.8201 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PAULISTANO ESPORTE CLUBE ADVOGADO do(a) APELADO: DYANDRO PABLLO DANTAS PINHEIRO - RN4360 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA OFERTA INICIAL. NECESSIDADE. JUROS COMPENSATÓRIO
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