Processo 0803123-98.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803123-98.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: ANTONIO FAGNER ARAUJO DA SILVA, EMANUEL DOS SANTOS DE SOUSA IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA/PA RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0803123-98.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTES: EMANUEL DOS SANTOS DE SOUSA, ANTONIO
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