Processo 0803125-61.2025.8.15.0231
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0803125-61.2025.8.15.0231 [Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: JOALYTON DOMINGOS DA SILVA IMPETRADO: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por JOALYTON DOMINGOS DA SILVA em face de ato indigitado ilegal atribuído ao PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA e ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPO
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