Processo 0803126-32.2024.8.18.0123
TJPI • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803126-32.2024.8.18.0123 RECORRENTE: JOAO PAULO MOREIRA ARAGAO RECORRIDO: SECRETARIA DE SEGURANCA, 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARNAÍBA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. ENCONTRO DE APARELHO CELULAR. OMISSÃO NA DEVOLUÇÃO À VÍTI
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