Processo 0803126-80.2024.8.15.0231
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803126-80.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de I. P. V. D. S. F., imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, de Lei nº 11.343/2006, e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do C
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