Processo 0803127-11.2026.8.14.0009
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA Processo: 0803127-11.2026.8.14.0009 [Abatimento proporcional do preço ] Requerente: PAULO ANDRE RABELO FERNANDES Requerido(a): Nome: SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Endereço: PA-444, BEACH GAV RESORTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SP, na ROD. PA 144, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Da emenda à petição inicial
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