Processo 0803127-73.2023.8.12.0008

Parte exequente não manifestou concordância com a proposta apresentada pelo executado às f. 136-141. Assim, na ausência de impugnação à penhora, transfira-se o valor bloqueado para subconta judicial, servindo o comprovante de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC), e após expeça-se alvará em favo

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.