Processo 0803128-06.2025.8.20.5104
TJRN • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803128-06.2025.8.20.5104 Polo ativo MARIA DA CONCEICAO TAVARES COSME Advogado(s): PATRICIA NATHALIA CHAVES SENA BARBOSA Polo passivo MUNICIPIO DE JOAO CAMARA Advogado(s): RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI L
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