Processo 0803129-53.2022.8.10.0034
TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ato Ordinatório INTIMO o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis (ID nº 176185564 e 176185565) são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art.854, §§2º e 3º, CPC. Douglas Rodrigues Guedes Secretário J
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