Processo 0803129-56.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803129-56.2025.4.05.8300 APELANTE: LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. ANULAÇÃO
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