Processo 0803129-61.2025.8.15.0211

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803129-61.2025.8.15.0211 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROMERO CARNEIRO FEITOSA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) EMBARGANTE: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA BRIGUENTI RODRIGUES ADVOGADO: SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES (OAB/PB Nº 5.556) EMBARGADA: A JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA/PB Ementa: DIRE

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