Processo 0803131-75.2022.8.10.0049
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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[Direito de Imagem] - PROCESSO Nº 0803131-75.2022.8.10.0049 REQUERENTE: ELIS REGINA FURTADO DA CRUZ GUIMARAES ADVOGADO : Advogado do(a) AUTOR: JIVANCY CANTANHEDE DE OLIVEIRA - MA12303 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR ASENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por ELIS REGINA FURTADO DA CRUZ GUIMARÃES em face do MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, partes já qualificadas nos autos, alegando, em síntese: a) que no dia 28/08/2018, exercendo
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