Processo 0803132-31.2024.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0803132-31.2024.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LOG-IN – LOGÍSTICA INTERMODAL S/A REPRESENTANTES: ANDRE ALVES DE MELO (OAB/RJ 145859); ENRICO VALLE CARIFE (OAB/MG 240680) RECORRIDO:ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34459551) interposto por LOG-IN – LOGÍSTICA INTERMODAL S/A com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Segunda Turma de Direito Públic
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