Processo 0803134-19.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803134-19.2023.8.15.2001 [Substituição do Produto] AUTOR: JOSIAS ALVES DA SILVA REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., FLYTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PARAFUSADEIRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO POR PRODUTO DE MARCA DIVERSA. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS SUPERIORES COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU
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