Processo 0803134-60.2025.8.15.0251
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803134-60.2025.8.15.0251 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Da análise dos autos, verifico que a
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