Processo 0803135-38.2025.8.14.0133
TJPA • Auto de Prisão em Flagrante
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TERMO DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ANPP DADOS DO PROCESSO: Processo: 0803135-38.2025.8.14.0133 Data da audiência: 08/07/2026 Horário: 08H30 PRESENTES AO ATO: MAGISTRADO: Dr. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCANTARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: IGOR FABRÍCIO GOMES DOURADO IMPUTADO: PAULO SERGIO MONTEIRO DA SILVA DEFESA: DAVID AGUIAR - OAB PA20751-A O Ministério Público do Estado do Pará, preliminarmente, por razões de equidade, especialmente, diante de igual prática ter sido realizada em outros feitos proces
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