Processo 0803135-57.2026.8.10.0022
TJMA • Apelação Criminal
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COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803135-57.2026.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por LUANA MORAIS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos (ID 179486015), por meio de seu advogado constituído. A requerente pleiteia a devolução dos seguintes bens: 01 (um) ap
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