Processo 0803136-23.2022.8.14.0070
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo nº 0803136-23.2022.8.14.0070 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Acusado: ROSINALDO DE JESUS DA COSTA RODRIGUES Capitulação Penal: Art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal Brasileiro SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia (id. 80586705) em face de ROSINALDO DE JESUS DA COSTA RODRIGUES pela prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica e famili
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