Processo 0803136-34.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803136-34.2026.8.20.5108 AUTOR: GEORGIA MARIA DE FREITAS REGO ADVOGADO(A) AUTOR: LARA FERNANDES DE QUEIROZ (RN017145) REU: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. DECISÃO Antes receber a inicial, examino o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. O art. 5º, LXXIV da CF prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que "compr
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