Processo 0803137-29.2023.8.12.0005
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. As fls. 252/253, o executado insurgiu contra a determinação de penhora dos bens objeto das matrículas n.º 9116 do CRI desta Comarca e n.º 13.442 do CRI da Comarca de Jundiaí/SP. Intimado, o credor apresentou manifestação às fls. 314/319, refutando as alegações dos executados. Às fl. 331 foi carreado mandado de constatação. Os autos vieram-me conclusos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. De início, cumpre destacar que a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública
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