Processo 0803137-45.2024.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0803137-45.2024.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENDA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BRENDA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais em face de NU FINANCEIRA S.A., ao argumento de ter sido vítima de fraude em sua conta bancária junto a ré. Narra a inicial que a autora no dia 27/02/2023 recebeu uma ligação do de um suposto atendente da ré a questionando sobre uma compra feita no Mercado Livre em seu cartão da instituição financeira, e que a autora realizou comandos que possibilitaram os agentes do delito efetuarem transações bancárias pela sua conta bancária. Afirma a autora que entrou em contato com a ré informando que tinha caído em um golpe, contudo a ré informou que não seria possível cancelar o pix de crédito no valor de R$ 2.975,00 (dois mil novecentos e setenta e cinco reais). Afirma que entrou em contato com a ré assim que percebeu que algo estava errado, já tendo feito o Registo de Ocorrência. Requer a gratuidade de justiça; a concessão da tutela de urgência para obrigar a ré se abster de efetuar descontos no cartão de crédito da autora e a devolver a quantia subtraída, confirmando-a ao final da lide; a inversão do ônus da prova e danos morais. A inicial id 105199639 veio instruída com os documentos de id's105199639/105205023. Gratuidade de justiça concedida através do id 107749534 tendo sido conferido em parte o pedido liminar. Contestação id 111371545 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva No mérito, alega que a autora foi alvo da fraude da falsa central de atendimento tendo franqueado acesso aos seus dados pessoais, não possuindo qualquer participação ou envolvimento no cenário narrado. Diz que não houve defeito na prestação dos serviços, tampouco qualquer falha de segurança nas operações disponibilizadas. Afirma que as operações foram realizadas mediante utilização regular das credenciais de segurança da própria autora, com emprego de senha pessoal e intransferível, após a própria autora correntista ter seguido as instruções fornecidas pelos fraudadores. Invoca a culpa exclusiva da vítima e pede a improcedência. Documentos id's111371545/111377944. A autora não apresentou Réplica. Decisão saneadora id 225749995 afastando para o mérito a preliminar arguida. No ato foi invertido o ônus da prova. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação intentada por consumidor em face de instituição bancária alegando ter sido vítima de fraude. Narra a autora que recebeu ligação de suposto atendente da ré a questionando sobre uma compra feita no Mercado Livre e que após comandos do atendente, os fraudadores conseguiram entrar em sua conta bancária e efetuar várias transações bancárias. Relata que o criminoso acessou a sua conta bancária e efetuou uma transferência via pix no crédito no valor de R$ 2.975,13 (dois mil novecentos e setenta e cinco reais e treze centavos) de uma compra no mercado pago, conforme documento anexo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade da…

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