Processo 0803137-58.2025.8.12.0005

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Vistos etc. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Não há preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO. O ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos, assim, inverto o ô

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