Processo 0803137-78.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL nº 0803137-78.2025.8.10.0081 APELANTE: DENIO MACHADO DA COSTA ADVOGADO: RAFAELA CRISTINA DA SILVA VELOSO (OAB/MA 29.009-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/RJ 60.359) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”. LEGALID
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