Processo 0803139-80.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803139-80.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, HELAINE ROSY DA COSTA SILVA APELADO: HELAINE ROSY DA COSTA SILVA, BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGADA OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILI
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