Processo 0803141-38.2023.8.15.0731
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803141-38.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, RECEBO, em ambos os efeitos, o recurso apelatório da defesa, nos termos do art. 597 do CPP. Intime-se à defes
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