Processo 0803141-92.2026.8.15.0000

REVISÃO CRIMINAL nº 0803141-92.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides REQUERENTE: José Arthur Antunes de Vasconcelos Santos ADVOGADO: Bismarck de Lima Dantas REQUERIDO: Justiça Pública REVISÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS) E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL (RESISTÊNCIA). CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPO

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