Processo 0803142-37.2026.8.10.0026
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO Nº. 0803142-37.2026.8.10.0026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: DAVID MIRANDA FREITAS CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA O Ministério Público Estadual, com fundamento em peça informativa, ofertou denúncia em desfavor do acusado DAVID MIRANDA FREITAS, devidamente qualificado, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 150, do Código Penal e art. 24-A c/c art. 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/06, na forma do art. 69, do Código Penal. A
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