Processo 0803143-24.2024.8.10.0048
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803143-24.2024.8.10.0048 APELANTE: LEONICE CANTANHEDE RODRIGUES ADVOGADOS: JORGE NOGUEIRA TAJRA (OAB/MA 13.425) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ HENRIQUE MARQUES MOREIRA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMAS 1.150 E 1.3
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