Processo 0803143-47.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8830/ e-mail: atendimento1jec@tjrn.jus.br Processo nº: 0803143-47.2026.8.20.5004 Autor: KAMILLA STEPHANY SANTOS DA SILVA CAVALCANTE Réu: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. KAMILLA STEPHANY SANTOS DA SILVA CAVALCANTE ajuizou a presente demanda contra o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, narrando que: I) é trabalhadora autônoma e utiliza a rede social Instagram como sua única ferramenta de trabalho, divulgação e captação de clientes; II) há cerca de 4 (quatro) anos, vem construindo sua reputação digital, angariando seguidores reais, fechando vendas e mantendo contato direto com sua clientela através do seu perfil profissional @enfkamillasantos, retirando o seu sustento e de seu seio familiar; III) no dia 03 de janeiro de 2026, necessitou desinstalar o aplicativo do seu aparelho celular, sendo que no mesmo dia, ao reinstalar o aplicativo no mesmo aparelho e tentar realizar o login, mesmo sabendo perfeitamente sua senha, foi surpreendida com a exigência de uma Autenticação de Dois Fatores (2FA) vinculada a um número de telefone antigo, ao qual não possui mais acesso; IV) buscou os canais de atendimento da Ré para atualizar seu cadastro e recuperar o acesso, porém, não obteve o êxito esperado. Com isso, requereu a obrigação de fazer consistente na reativação definitiva do acesso da parte autora a sua conta “@enfkamillasantos”, bem como a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais. Instada a se manifestar, o réu argumentou, em síntese, que o ocorrido se deu por sua culpa exclusiva da parte autora, ausência de comprovação da falha do serviço e inocorrência de danos morais. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para comprovação de elementos técnicos e específicos. Nesse sentido, a demonstração da ausência de ilícito e respeito aos princípios básicos da relação travada é ônus que incumbe ao demandado. Com efeito, afirma a efetivação de bloqueio de perfil de maneira unilateral e sem a concessão do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, como antes mencionado, à parte requerida foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos a culpa exclusiva para justificar o bloqueio, como o descumprimento de medidas de segurança, acesso inválido por perfil falso, uso de senha de terceiros, exposição de conteúdo proibido ou qualquer elemento…

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