Processo 0803144-36.2024.8.12.0021

Vistos etc... Acerca da decisão de fls.280/283, bem como, da manifestação de fls.290/291, postergo a análise das questões suscitadas após a manifestação da parte contrária. Assim, dando regular seguimento ao feito, acerca da tutela de urgência requerida na inicial, a questão já foi decidida nos autos pela v.Decisão de fls.269/273. No mais, tendo em vista que na sistemática do Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, designe-se data para a audiência preliminar de conciliação, na form

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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