Processo 0803147-29.2025.8.15.0261
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO Nº: 0803147-29.2025.8.15.0261 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE PIANCÓ ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ADVOGADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139-A) RECORRIDA: EDILBERTO NUNES PEREIRA (ADVOGADO: MAURÍLIO WELLINGTON FERNANDES PEREIRA - PB13399-A) A C Ó R D Ã O DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO INTERP
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