Processo 0803149-48.2026.8.20.5103
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803149-48.2026.8.20.5103 Polo ativo: LUCAS DE SANTANA FERNANDES Polo passivo: BANCO PAN S.A. e outros DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCAS DE SANTANA FERNAND
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