Processo 0803149-63.2024.8.10.0102
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803149-63.2024.8.10.0102 – PJe. Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogados: Hiran Leão Duarte (OAB/CE 10.422) e Eliete Santana Matos (OAB/CE 10.423). Apelado: Fabiano Bandeira Marinho. Advogado: Não constituído. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO
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