Processo 0803149-81.2025.8.15.0751
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0803149-81.2025.8.15.0751 RELATOR: Desembargador João Benedito da Silva ORIGEM: 5ª Vara Mista da comarca de Bayeux APELANTE: Bruno Alves do Nascimento ADVOGADO: Filipe Emanoel Silva do Nascimento (OAB/PB 32.058) APELADA: Justiça Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA TÉC
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