Processo 0803150-09.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803150-09.2025.8.10.0039 APELANTE: DOMINGAS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LETICIA ALMEIDA COSTA - PI16405-A APELADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado do(a) APELADO: BRUNO NAVARRO DIAS - MS14239-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCON
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