Processo 0803150-98.2022.8.18.0036
TJPI • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0803150-98.2022.8.18.0036 EMBARGANTE: ANTONIO PAULO DOS SANTOS EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id 30602649) interposto nos autos do Processo 0803150-98.2022.8.18.0036 com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão (id 27425175) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UR
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