Processo 0803156-02.2025.8.15.0031
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE Processo: 0803204-63.2022.8.15.0031 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminares Falta de Interesse A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto a petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar. Inépcia da inicial Não acolho o pedido, pois não se tra
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