Processo 0803158-91.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803158-91.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Emanuel Lima de Assis Santos da Silva (Representado(a) por sua Mãe) ANDRECIA DE ASSIS SANTOS - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0803158-91.2026.8.02.0000, interposto por Emanuel Lima de Assis Santos da Silva, representado por sua genitora, Andrecia de Assis Santos, em que figura, como parte agravada, Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III do CPC, em razão da perda superveniente da objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO SUS A MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA, INDEFERINDO MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA, TEACCH, PECS) E PROFISSIONAIS ADICIONAIS, COMO ASSISTENTE TERAPÊUTICO E NUTRICIONISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE APRECIOU DE FORMA EXAURIENTE A CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:1)A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ESGOTA A COGNIÇÃO JUDICIAL E SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE IMPUGNADA.2)O INTERESSE RECURSAL EXIGE UTILIDADE E NECESSIDADE, INEXISTENTES QUANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO NÃO É MAIS APTO A GERAR BENEFÍCIO PRÁTICO AO RECORRENTE.3)A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TORNA-SE INÓCUA DIANTE DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA NA SENTENÇA.4)A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.5)A AUSÊNCIA DE PROVEITO PRÁTICO CARACTERIZA A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, IMPONDO SEU NÃO CONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. O INTERESSE RECURSAL DEPENDE DA UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO, INEXISTENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA É RESOLVIDA POR DECISÃO DEFINITIVA. 3. A COGNIÇÃO EXAURIENTE DA SENTENÇA SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TORNANDO PREJUDICADO O RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11, § 2º, 12 E 88, I; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 7º E 18, I; CPC, ARTS. 300, 497 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.739.409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.304.616/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 11.09.2018. . - Advs: Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - 319

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