Processo 0803159-91.2025.8.15.0051
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº 0803159-91.2025.8.15.0051 AUTORIDADE: ANTONIO LUIZ BARBOSA NETTO INDICIADO: JUDIVAN BATISTA SOARES DECISÃO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (ID 160255320) em face de JUDIVAN BATISTA SOARES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 14, c
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