Processo 0803160-43.2025.8.15.2002

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete - 06 - do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Apelação Criminal (Classe: 417) nº. 0803160-43.2025.8.15.2002 - Procedência/Origem: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital; Relator: O Exmo. Sr. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho; Assunto(s): (Crime contra a honra - Injúria/homotransfobia - Delito do art. 2º - A, da Lei nº. 7716/89); Apelante: Pedro Francisco dos Santos Neto (Adv. C

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