Processo 0803161-32.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803161-32.2023.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOAQUIM DA TRINDADE FILHO ADVOGADO do(a) APELADO: GENER DE SOUZA SERRALVA RODRIGUES - PE26798-D EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA INSUFICIENTE DE PARTE DO PERÍODO REQUERIDO. TEMA 1124. PROVA NOVA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PARCIAL SE
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