Processo 0803163-91.2026.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO N.º: 0803163-91.2026.8.14.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOHN LENNO BAIA DE SOUSA RÉU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA submetida ao rito comum, ajuizada por JOHN LENNO BAIA DE SOUSA em face do ESTADO DO PARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é Policial Penal estadual e que, em 09/06/2021, fora instaurada a Sin
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